Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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LeiJurisFicha de estudo
Art. 113 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
É livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, neste Código de Normas e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Considerando a norma que trata do acesso às informações dos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta:
A) O acesso às informações dos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais é gratuito, porém somente mediante requerimento formal e apresentação de documentos de identificação.
B) O acesso às informações dos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais depende de requerimento prévio e da identificação do requerente, embora seja gratuito.
O acesso às informações dos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais é gratuito e pode ser obtido mediante certidão de breve relato, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.
D) O acesso às informações dos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais só pode ser concedido mediante solicitação judicial, independentemente de identificação do requerente.
O acesso às informações dos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais é restrito a autoridades públicas, sendo necessária a identificação do requerente.
Ver gabarito
Gabarito: O acesso às informações dos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais é gratuito e pode ser obtido mediante certidão de breve relato, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.
Trecho da leiÉ livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, neste Código de Normas e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.
