Art. 116
As solicitações de certidões por quesitos, ou informações solicitadas independentemente da expedição de certidões, receberão o mesmo tratamento destinado às certidões solicitadas em inteiro teor quando os dados solicitados forem restritos, sensíveis ou sigilosos.
Art. 116, § 1º
São considerados elementos sensíveis os elencados no inciso II do art. 5º da Lei n. 13.709/2018 , ou outros, desde que previstos em legislação específica.
Art. 116, § 2º
São considerados elementos restritos os previstos no art. 45 e art. 95 da Lei n. 6.015/1973 , no art. 6º e seus parágrafos da Lei n. 8.560/1992 , nas normas de alteração de nome ou sexo no caso de pessoa transgênero , ou outros, desde que previstos em legislação específica.
Art. 116, § 3º
São considerados elementos sigilosos os previstos no parágrafo 7º do artigo 57 da Lei n. 6.015/1973 , ou outros, desde que previstos em legislação específica.