Art. 124 CNN/CNJ 149: texto atualizado + questões

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Art. 124 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

Ressalvadas as hipóteses que tenham previsão legal ou normativa expressa, como as certidões de filiação de imóveis, ou de propriedade com negativa de ônus e alienações, ou outras compatíveis com as finalidades dos registros de imóveis e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não serão expedidas certidões cujo conteúdo envolva informações sobre dados pessoais extraídos de mais de uma matrícula, assentamento do registro auxiliar, transcrição ou inscrição.

Questão de exemplo

Conforme o dispositivo, Ressalvadas as hipóteses que tenham previsão legal ou normativa expressa, quais situações autorizam a expedição de certidões contendo dados pessoais extraídos de mais de uma matrícula?

A) Quando a matrícula envolver imóvel rural.

B) Nas hipóteses que tenham previsão legal ou normativa expressa.

Quando houver risco de violação de sigilo bancário.

D) Quando a certidão for requerida por autoridade judicial.

Quando a parte interessada apresentar pedido por escrito.

Ver gabarito

Gabarito: B) Nas hipóteses que tenham previsão legal ou normativa expressa.

Trecho da leiRessalvadas as hipóteses que tenham previsão legal ou normativa expressa

Questão de exemplo

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