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LeiJuris

Art. 134, § único

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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A CENPROT deverá compartilhar entre os tabeliães os endereços em que foi possível a realização da intimação de devedores, acompanhado do CNPJ ou CPF do intimado, bem como da data de efetivação.
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