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LeiJuris

Art. 134

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

Art. 134

Antes da expedição do edital para intimação do devedor, o tabelião poderá buscar outros endereços em sua base de dados, nos endereços em que outros tabeliães realizaram a intimação, desde que na mesma base da sua competência territorial, ou nos endereços eletrônicos, a serem compartilhados por meio da CENPROT, bem como nos endereços constantes de bases de natureza jurídica pública e de acesso livre e disponível ao tabelião.

Art. 134, § único

A CENPROT deverá compartilhar entre os tabeliães os endereços em que foi possível a realização da intimação de devedores, acompanhado do CNPJ ou CPF do intimado, bem como da data de efetivação.

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Questão de exemplo

O tabelião pode buscar outros endereços antes da expedição do edital para intimação do devedor.

  1. Certo
  2. Errado
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Gabarito: Certo

Trecho da leiAntes da expedição do edital para intimação do devedor, o tabelião poderá buscar outros endereços

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