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LeiJuris

Art. 135-A

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

incluído pelo Provimento CN n. 162, de 11.3.2024

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Art. 135-A — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Aplica-se aos delegatários de serviços notariais e de registro o disposto no Provimento n. 162, de 11 de março de 2024 , que trata da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
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Questão de exemplo

De acordo com o dispositivo, a quem se aplica o Provimento n. 162, de 11 de março de 2024, que trata da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

  1. A) Aos servidores civis do Poder Judiciário.
  2. B) Aos delegatários de serviços notariais e de registro.
  3. Aos registradores de imóveis.
  4. D) Aos titulares de cartório de registro civil.
  5. Aos notários titulares dos serviços notariais.
Ver gabarito

Gabarito: B) Aos delegatários de serviços notariais e de registro.

Trecho da leiAplica-se aos delegatários de serviços notariais e de registro

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