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Art. 136 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O Sistema Justiça Aberta consubstancia-se em banco de dados da Administração Pública, de valor estratégico para a Corregedoria Nacional de Justiça, alimentado com dados e informações decorrentes do exercício de atividades notariais e de registro, destinado à produção de subsídios necessários ao planejamento e à execução de políticas públicas.