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Art. 136 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Os notários e os registradores devem prestar as informações necessárias ao sistema “Justiça Aberta” na forma do art. 2º do Provimento n. 24, de 23 de outubro de 2012 , sem prejuízo da observância de outras normas compatíveis.