Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
redação dada pelo Provimento CN n. 218, de 13.3.2026
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LeiJurisFicha de estudo
Art. 136-F — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
As Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão zelar para que, nos termos desta norma técnica, os dados e as informações relativos às delegações correspondam permanentemente à realidade fática e jurídica conhecida pela Administração, promovendo, nos âmbitos de suas competências, a verificação da consistência dos dados, a correção de inconformidades eventualmente identificadas, e a adoção das providências administrativas cabíveis, sem prejuízo da atuação da Corregedoria Nacional de Justiça.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Qual é a obrigação que as Corregedorias deverão cumprir, assegurando que os dados correspondam permanentemente à realidade fática e jurídica?
A) Devem zelar para que os dados e as informações relativos às delegações correspondam permanentemente à realidade fática e jurídica conhecida pela Corregedoria.
B) Podem zelar para que os dados e as informações relativos às delegações correspondam permanentemente à realidade fática e jurídica conhecida pela Administração.
Devem zelar para que os dados e as informações relativos às delegações correspondam permanentemente à realidade fática e jurídica conhecida pela Administração.
D) Devem zelar para que os dados e as informações relativos às delegações correspondam permanentemente à realidade administrativa conhecida pela Administração.
Devem zelar para que os dados e as informações relativos às delegações correspondam eventualmente à realidade fática e jurídica conhecida pela Administração.
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Gabarito: Devem zelar para que os dados e as informações relativos às delegações correspondam permanentemente à realidade fática e jurídica conhecida pela Administração.
Trecho da leiAs Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão zelar para que, nos termos desta norma técnica, os dados e as informações relativos às delegações correspondam permanentemente à realidade fática e jurídica conhecida pela Administração
