Art. 137

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024

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Art. 137 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

Este Capítulo dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) legalmente atribuídos a serviços notariais e de registro pelos arts. 9º a 11 da Lei n. 9.613, de 1998 , pelos arts. 9º a 12 da Lei n. 13.810, de 8 de março de 2019 , e por normas correlatas.

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Questão de exemplo

De acordo com o capítulo que trata dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), quais são os serviços notariais e de registro legalmente responsáveis por tais deveres?

A) As instituições financeiras
B) As companhias de seguros
As empresas de tecnologia da informação
D) Os órgãos de trânsito
Os serviços notariais e de registro

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Gabarito: Os serviços notariais e de registro

Trecho da leiEste Capítulo dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) legalmente atribuídos a serviços notariais e de registro

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