Art. 143
redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024
Notários e registradores, sob a supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, devem estabelecer e implementar, no âmbito das serventias extrajudiciais a seu cargo, política de LD/FTP compatível com seu porte e volume de operações ou atividades, a qual deve abranger, no mínimo, diretrizes a adoção de procedimentos e controles internos destinados à:
Art. 143, inciso I
realização de diligência razoável para a qualificação dos clientes, beneficiários finais e demais envolvidos nas operações que realizarem;
Art. 143, inciso II
obtenção de informações sobre o propósito e a natureza da relação de negócios;
Art. 143, inciso III
identificação de operações ou propostas de operações suspeitas ou de comunicação obrigatória;
Art. 143, inciso IV
mitigação dos riscos de que novos produtos, serviços e novas tecnologias possam ser utilizadas para a lavagem de dinheiro e para o financiamento do terrorismo; e
Art. 143, inciso V
verificação periódica da eficácia da política e dos procedimentos e controles internos adotados.
Art. 143, § 1º
A política tratada neste artigo deve ser formalizada expressamente por notários e registradores, abrangendo, também, procedimentos para:
Art. 143, § 1º, inciso I
treinamento dos notários, dos registradores, dos oficiais de cumprimento e dos empregados contratados;
Art. 143, § 1º, inciso II
disseminação do seu conteúdo ao quadro de pessoal por processos institucionalizados de caráter contínuo;
Art. 143, § 1º, inciso III
monitoramento das atividades desenvolvidas pelos empregados; e
Art. 143, § 1º, inciso IV
prevenção de conflitos entre os interesses comerciais/empresariais e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Art. 143, § 2º
Os tabeliães de protesto de títulos cumprirão o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, por meio dos dados e das informações constantes do título ou documento de dívida apresentado, ou de sua indicação, bem como dos dados fornecidos pelo apresentante, não podendo obstar a realização do ato ou exigir elementos não previstos nas leis que regulam a emissão e circulação dos títulos ou documentos em questão.