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Art. 164, inciso I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
registro de quaisquer documentos que se refiram a transferências de bens imóveis de qualquer valor, de transferências de cotas ou participações societárias, de transferências de bens móveis de valor superior a R$ 30.000,00;