Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 183, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
povos e comunidades tradicionais, hipossuficientes, definidos no Decreto n. 6.040/2007 ;