Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 183, § 2 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
° Incorrerá em crime, o agente público que, falsamente, atestar a existência de estado de vulnerabilidade socioeconômica inexistente.