Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 210-K, § único — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Constatada divergência relevante entre o conteúdo do título e os dados constantes do extrato eletrônico, o oficial consignará tal circunstância na nota devolutiva ou na decisão de qualificação, sem prejuízo da comunicação ao ONR para fins de monitoramento, correção e aperfeiçoamento sistêmico.