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Art. 218, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
os valores recebidos em atos de liberalidade, como doações e legados;
Art. 218, inciso II
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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