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Art. 218, inciso III — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
as rendas oriundas de prestação de serviços facultativos, nos termos do art. 42-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 , e da alienação ou locação de seus bens; e