Art. 220-B
Grifarselecione o texto para grifar
O Agente Regulador funcionará por meio dos seguintes órgãos internos:
Art. 220-B, inciso I
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Secretaria Executiva;
Art. 220-B, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
Câmara de Regulação; e
Art. 220-B, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
Conselho Consultivo.