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Art. 222 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ apresentarão ao agente regulador relatórios semestrais de gestão, sem prejuízo dos demais deveres tratados neste Capítulo e nos atos próprios da Câmara de Regulação.