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Art. 223 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Ao ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ são aplicáveis, no que couber, as disposições do art. 37 e art. 38, ambos da Lei n. 8.935 de 1994 .