Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 224 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) manterá sua organização e governança na forma estabelecida no art. 76 da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017 , e nos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.