Art. 228-A, inciso II

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

incluído pelo Provimento n. 157, de 13.11.2023

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Art. 228-A, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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