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Art. 228-T, § 1º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
A interoperabilidade horizontal terá por objetivo reduzir a fragmentação da jornada do usuário, favorecer a tramitação eletrônica de providências complementares ou suplementares, viabilizar a padronização de eventos e permitir o acompanhamento integrado dos pedidos por meio do Número Registral.