Art. 228-V
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
Na interoperabilidade horizontal, compete ao Cartório de Apoio, nos limites das funcionalidades implantadas e da regulamentação aplicável:
Art. 228-V, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
receber a solicitação do Cartório Orquestrador pela plataforma oficial;
Art. 228-V, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
validar os dados mínimos necessários ao tratamento técnico da solicitação;
Art. 228-V, inciso III
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
prestar informação, praticar ato, realizar busca ou emitir certidão no âmbito de sua competência legal;
Art. 228-V, inciso IV
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
responder por meio eletrônico, com indicação de exigências, impossibilidades técnicas ou negativas fundamentadas, quando aplicável;
Art. 228-V, inciso V
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
disponibilizar documento eletrônico, dado estruturado ou informação correspondente no formato definido tecnicamente por ITN.
Art. 228-V, § único
incluído pelo Provimento CN n. 229, de 16.6.2026
A atuação do Cartório Orquestrador e do Cartório de Apoio não altera suas competências legais, sua responsabilidade funcional própria nem as normas aplicáveis à especialidade registral correspondente.