Art. 235
redação dada pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
Em relação aos assentos lavrados anteriormente à vigência do Provimento n. 46/2015 , serão comunicados à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) os elementos necessários à identificação do registro, observadas as definições feitas pelo ON-RCPN, considerando-se a necessidade de afastar, o mais possível, o risco relativo à existência de homônimos. (correção redacional promovida pelo Provimento n. 190, de 25.4.2025)
Art. 235, § 1º
As informações serão prestadas progressivamente, começando pelos registros mais recentes.
Art. 235, § 2º
O prazo para o fornecimento das informações previstas neste artigo será de seis meses para cada cinco anos de registros lavrados, iniciando-se a contagem desse prazo a partir de um ano da vigência do Provimento 46/2015 .
Art. 235, § 3º
redação dada pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
O prazo do parágrafo anterior poderá ser reduzido ou prorrogado uma vez, mediante ato da competente Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), fundamentado nas peculiares condições das serventias locais, comunicando-se à Corregedoria Nacional de Justiça e ao ON-RCPN.