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Art. 256-B, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Central RTDPJ Brasil: infraestrutura tecnológica operacional, integrante do ecossistema do SERP e mantida sob governança do ON-RTDPJ, destinada à recepção, ao processamento, à distribuição e à comunicação de títulos, documentos e dados, bem como à execução das rotinas técnicas necessárias à operacionalização do fluxo informacional registral;