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Art. 256-B, inciso VII — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
envio de dados: transmissão eletrônica, contínua, estruturada e interoperável de dados pelos registradores ao ON-RTDPJ, em conformidade com critérios de seleção, layouts, padrões e parâmetros técnicos definidos em Instrução Técnica de Normalização (ITN);