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Art. 256-E, § 2º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
No âmbito do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), a admissibilidade de documentos digitalizados para fins de registro dependerá da apresentação de termo de responsabilidade, produzido conforme legislação aplicável, assinado eletronicamente.