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Art. 256-O, inciso I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
informações sobre indisponibilidades, ônus, direitos, gravames e constrições, de origem legal, convencional, judicial ou administrativa, incidentes sobre pessoas físicas ou jurídicas, bem como sobre bens móveis, inclusive direitos de crédito e cotas de pessoas jurídicas;