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Art. 256-X, § 7º, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
na hipótese de validação tácita, a partir do término do prazo previsto no §2º.
Art. 256-X, § 7º, inciso II
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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