Art. 263-D
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), na qualidade de gestor da CENPROT, poderá, diante de indícios consistentes de descumprimento dos deveres previstos nesta Seção, requerer à Corregedoria Nacional de Justiça a adoção de medidas de bloqueio provisório ou permanente:
Art. 263-D, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
de credores específicos, para fins de suspensão de acesso ou de remessa de novos títulos à CENPROT;
Art. 263-D, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
de títulos determinados, quando houver indícios de irregularidade material ou informacional.
Art. 263-D, § 1º
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
O requerimento deverá indicar, de forma fundamentada, os elementos objetivos que evidenciem potencial risco à regularidade do ambiente de crédito, à integridade da publicidade dos protestos ou à confiabilidade das informações constantes da CENPROT.
Art. 263-D, § 2º
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
O bloqueio provisório terá natureza cautelar e poderá ser determinado inaudita altera parte, pelo prazo necessário à apuração dos fatos.
Art. 263-D, § 3º
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
O bloqueio permanente dependerá de decisão fundamentada da Corregedoria Nacional de Justiça, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 263-D, § 4º
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
As medidas previstas neste artigo não afastam a responsabilidade do credor nem impedem a adoção de outras providências administrativas, civis ou penais cabíveis