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Art. 263-C, § 5º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
A identificação de padrões relevantes deverá observar critérios objetivos de recorrência, concentração, dispersão territorial, impacto quantitativo, variação temporal e correlação estatística, vedada a atribuição automatizada de ilicitude, abuso ou irregularidade sem validação analítica humana.