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Art. 263-C, § 1º, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
ações individuais que, segundo parâmetros objetivos de análise de dados, revelem padrões relevantes de repetição, distribuição ou concentração, aptos a produzir efeitos sistêmicos sobre a publicidade dos registros de protesto; e