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Art. 263-C, § 1º, inciso III — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
práticas que, amparadas ou não por decisões judiciais, consideradas isoladamente ou em conjunto, revelem, a partir da análise agregada dos dados, padrões relevantes de atuação de credores, indicativos de exercício abusivo de prerrogativas relacionadas ao protesto.