Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 263-D, § 4º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
As medidas previstas neste artigo não afastam a responsabilidade do credor nem impedem a adoção de outras providências administrativas, civis ou penais cabíveis