Art. 263-E
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
As informações de que trata esta Seção terão caráter exclusivamente correcional, destinando-se à identificação de padrões e ao monitoramento de efeitos sistêmicos sobre a publicidade dos protestos, à formulação e ao aperfeiçoamento de políticas públicas e ao aprimoramento da atividade correcional, sendo em regra vedado o uso para outros fins, inclusive antecipação de juízo quanto à legitimidade, à validade, o conteúdo ou o alcance de decisões judiciais.
Art. 263-E, § único
incluído pelo Provimento CN n. 225, de 20.5.2026
A utilização dos dados deverá observar critérios de proporcionalidade, prudência, economicidade e eficiência, sendo vedada a adoção de medidas automatizadas sem validação analítica prévia.