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LeiJuris

Art. 263-F

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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A transmissão, o armazenamento e o tratamento dos dados observarão as diretrizes da Lei n. 13.709/2018 , devendo a CENPROT e as Corregedorias adotar medidas técnicas e administrativas aptas a assegurar a segurança da informação, a prevenção de acessos não autorizados, a rastreabilidade das operações e, quando cabível para fins estatísticos, a anonimização ou pseudonimização dos dados.
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