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Art. 263-H, § 1º, inciso I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
consolidação territorial das decisões judiciais comunicadas no período;
Art. 263-H, § 1º, inciso I
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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