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LeiJuris

Art. 266

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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A CENSEC será integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais, os quais deverão acessar o Portal do CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações para cada um dos módulos acima citados, com observância dos procedimentos descritos neste Código de Normas.
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