Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 268, inciso III — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo.