Art. 286
São requisitos da prática do ato notarial eletrônico:
Art. 286, inciso I
videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico;
Art. 286, inciso II
concordância expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico;
Art. 286, inciso III
assinatura digital pelas partes, exclusivamente por meio do e-Notariado;
Art. 286, inciso IV
assinatura do tabelião de notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil; e
Art. 286, inciso V
uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital.
Art. 286, § único
A gravação da videoconferência notarial deverá conter, no mínimo:
a) a identificação, a demonstração da capacidade e a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas;
b) o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública;
c) o objeto e o preço do negócio pactuado;
d) a declaração da data e horário da prática do ato notarial; e e) a declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato em que será lavrado o ato notarial.