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Art. 29, § único — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Admitir-se-á a formulação de requerimento conjunto firmado pelos interessados.
Art. 29, § único
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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