Art. 294
O sistema e-Notariado contará com módulo de fiscalização e geração de relatórios (correição on-line), para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pelos juízes responsáveis pela atividade extrajudicial, pelas corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal e pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 294, § 1º
renumerado pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
A habilitação dos responsáveis pela fiscalização deverá ser realizada mediante acesso a ferramenta eletrônica específica, que deverá estar disponível no sítio www.e-notariado.org.br e permitir acesso ao sistema em até 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 294, § 2º
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
O módulo de correição on-line deverá informar, por período de dia, mês e ano, no mínimo, os nomes das serventias extrajudiciais e respectivos Códigos Nacionais de Serventia (CNS), assim como os nomes e quantidades de atos produzidos relativamente a, no mínimo, os seguintes atos:
Art. 294, § 2º, inciso I
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
Autenticação Digital, por meio do módulo da Central Notarial de Autenticação Digital - CENAD;
Art. 294, § 2º, inciso II
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
Reconhecimento de Assinatura Eletrônica em Documento Digital, por meio do módulo e-Not Assina;
Art. 294, § 2º, inciso III
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
Autorização Eletrônica de Viagem - AEV;
Art. 294, § 2º, inciso IV
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO.
Art. 294, § 3º
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
As informações de que trata § 2º deste artigo deverão ser fornecidas de modo individualizado para os diferentes tipos de ato e, cumulativamente:
Art. 294, § 3º, inciso I
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
em painéis eletrônicos (dashboards) para cada tipo de ato; e
Art. 294, § 3º, inciso II
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
em planilhas eletrônicas, organizadas em pastas referentes aos diferentes tipos de atos.
Art. 294, § 4º
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
O módulo de correição on-line poderá ser acessado por magistrados com competência correcional e por servidores autorizados.