Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 305, § 5º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
A desmaterialização de que trata este artigo tem a mesma força jurídica de uma autenticação de cópia.