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Art. 319, § 2º, inciso III — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Autorização Eletrônica de Viagem - AEV;
Art. 319, § 2º, inciso III
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
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