Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 319, § 1º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
São considerados nulos os atos eletrônicos lavrados em desconformidade com o disposto no caput deste artigo.