Art. 319
redação dada pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
Nos Tribunais de Justiça em que são exigidos selos de fiscalização, o ato notarial eletrônico deverá ser lavrado com a indicação do selo eletrônico ou físico exigido pelas normas estaduais ou distritais.
Art. 319, § 1º
redação dada pelo Provimento CN n. 202, de 19.8.2025
São considerados nulos os atos eletrônicos lavrados em desconformidade com o disposto no caput deste artigo.
Art. 319, § 2º
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
Fica dispensada a exigência contida no caput deste artigo para os seguintes atos, cuja fiscalização ocorrerá na forma do art. 294 deste Código:
Art. 319, § 2º, inciso I
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
Autenticação Digital, por meio do módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD);
Art. 319, § 2º, inciso II
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
Reconhecimento de Assinatura Eletrônica, por meio do módulo e-Not Assina;
Art. 319, § 2º, inciso III
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
Autorização Eletrônica de Viagem - AEV;
Art. 319, § 2º, inciso IV
incluído pelo Provimento n. 178, de 15.8.2024
Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO.