Art. 333
Grifarselecione o texto para grifar
O Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) disponibilizará, aos oficiais de registro de imóveis, Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula (PGV-CNM).
Art. 333, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O Programa Gerador e Validador:
Art. 333, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
conterá mecanismos para que os oficiais de registro de imóveis possam gerar o Código Nacional de Matrícula;
Art. 333, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
será publicado na rede mundial de computadores no endereço https://cnm.onr.org.br;
Art. 333, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
informará se o Código Nacional de Matrícula é autêntico e válido, bem como se a relativa matrícula está ativa, encerrada, cancelada ou anulada, ou se não existe;
Art. 333, § 1º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
fornecerá um código hash da consulta;
Art. 333, § 1º, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
permitirá a emissão de relatório de validação; e
Art. 333, § 1º, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
gerará relatórios gerenciais sobre a sua utilização, os quais ficarão disponíveis no módulo de correição on-line.
Art. 333, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
A matrícula será dada como inexistente quando houver salto na numeração sequencial.