Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 71-O — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
As verbas rescisórias serão objeto de prestação de contas pelo interino à Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal ou, conforme norma local,ao juiz competente.