Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 142, inciso I — Código Penal Militar
submeter o território nacional, ou parte dêle, à soberania de país estrangeiro;
Art. 142, inciso I
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo