Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 188, inciso I — Código Penal Militar
não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;
Art. 188, inciso I
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo